A lei nº 12.551, sancionada em 15 de dezembro de 2011, determina: “Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

Conforme o advogado Alexandre Ogusuku, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Sorocaba, a lei veio para regular o trabalho a distância e formalizar o que já vinha ocorrendo. “É considerada empregada a pessoa que presta serviço a outro mediante hierarquia, subordinação, continuidade e salário. O freelancer, por exemplo, não tem uma relação de emprego, de subordinação, ele é eventual. Mas para os que estão sob as ordens do empregador, a lei veio para tornar claro e sem sombra de dúvidas que o empregado pode hoje estar dentro da empresa ou fora dela”, esclarece.

Com isso, o trabalhador que fica à disposição da empresa para receber ligações ou e-mails depois da jornada de trabalho pode passar a receber hora extra. Por outro lado, a empresa se beneficia por não ter de pagar alimentação e manter os custos de equipamentos no escritório para aquele funcionário.

Trabalho em casa: alegrias e dificuldades

A supervisora de logística Juliana Stonoga está entre os trabalhadores que serão beneficiados pela nova lei. Há um ano e meio ela morava em São Paulo e se deslocava até a empresa, porém a necessidade de administrar um estoque em Sorocaba fez com que ela se mudasse para cá e, por fim, acabasse trabalhando dentro de casa. “Percebemos que o serviço que eu presto poderia ser em qualquer lugar onde estivesse, pois uso basicamente a internet, o nextel da empresa e esporadicamente o telefone fixo”, conta.

Juliana afirma que consegue realizar diversos trâmites burocráticos pelo computador, inclusive a emissão de nota fiscal (eletrônica).

Conforme ela, o trabalho em casa inicialmente é lindo. “Mas passado um tempo você se incomoda com várias coisas. O problema é a questão da mistura dos assuntos. De repente você está trabalhando e acontece algo na casa, toca telefone, chega visita ou então eu mesma tenho de parar para fazer almoço, comer, cuidar de coisas cotidianas de uma casa, então é confuso”, relata.

Durante o dia, Juliana conta que fica sozinha em casa, então o trabalho rende mais. A falta de rotina a obriga a ter mais disciplina que o normal. O lado ruim é a falta de socialização. “Às vezes fico uma semana sem sair de casa, tem dias que sinto falta de sair pela manhã e voltar à noite. A parte boa é que não preciso ficar escolhendo roupa, pegar trânsito, ficar sujeita às coisas da rua, mas enfim o mundo lá fora é necessário. Lidar com as pessoas, ter convívio social, tem coisas que acontecem na empresa que fico sabendo depois de muito tempo, como quando entra uma pessoa nova e tal, e só vejo as pessoas na festa de fim de ano. Então você tem de se preocupar em sair dessa cápsula…”, diz.

Com relação aos vínculos empregatícios, Juliana esclarece que a empresa paga tudo certo, como se ela estivesse no escritório. “Não consigo me sentir com uma liberdade só porque estou em casa, tenho de responder pelo que faço do mesmo jeito. Sinto uma corrente invisível no tornozelo pois estou à disposição da empresa mesmo não estando lá”.

A rotina de trabalho de Juliana começa por volta das 9h e não tem horário para acabar. “Às 18h as coisas acalmam. Mas tem vezes que às 20h o nextel da empresa está tocando. No geral vai ser uma tendência para o futuro cada vez mais pessoas trabalharem em casa. Vai ser algo comum. Hoje em dia ainda tem muitos patrões conservadores que pensam que o trabalho em casa não tem resultado”.

Já o jornalista Piero Vergílio, que também trabalha em casa, não será um dos beneficiados pela lei, isso porque seu trabalho é como freelancer, ou seja, ele não mantém vínculos empregatícios com as empresas para as quais presta serviços.

Para Piero, a oportunidade de trabalhar em casa é excelente, já que é cadeirante e a questão da acessibilidade seria um problema. “Para mim, a grande vantagem de trabalhar em casa é a acessibilidade porque nem toda empresa está preparada para contratar um deficiente, embora muitos estejam qualificados”, afirma.

A desvantagem de trabalhar em casa, conforme ele, é a própria flexibilidade de horário. “No local de trabalho tem de cumprir o que determina seu expediente, agora em casa é complicado”, diz.

Ainda de acordo com Piero, para ele a parte boa é o silêncio. “Não gosto de muito barulho, como é em uma redação, gosto de mergulhar naquilo que estou fazendo e o barulho me desconcentra. Por isso no silêncio meu trabalho rende mais”, afirma ele, que conta apenas com a companhia do cachorro Príncipe, que fica o dia todo embaixo da sua mesa.

Piero afirma que preocupa-se com a questão trabalhista e que está planejando em começar a pagar os encargos por conta própria.

Fonte: Cruzeiro do Sul

A Fazenda Eureka foi avaliada em R$ 1.248.536,28 e integra a primeira gleba do Cafundó a ser desapropriada – o quilombo possui mais três. A área de 122 hectares representa mais da metade do território que a comunidade luta para conseguir a posse definitiva, que ocupa 218,4 hectares na zona rural de Salto de Pirapora. “É uma felicidade tão grande que não consigo descrever. A gente viu nossos antepassados morrerem, nossos pais, mães, tios, com aquele sonho de conquistar a terra e toda a humilhação de 40 anos que a gente viveu e resistiu para chegar até o dia de hoje”, afirma uma das líderes dos quilombolas, Regina Aparecida Pereira.

Apesar de estar feliz e comemorar a conquista, o presidente da Associação Kimbundu do Cafundó, Marcos Norberto de Almeida, lembrou que a luta não terminou, pois existem mais de 100 hectares de terra que ainda devem ser devolvidos aos quilombolas. “Eu creio que esse é um primeiro passo, que representa um grande avanço para nos dar uma vida melhor. A luta ainda não termina, pois temos mais coisa para reaver”. Sobre as áreas que ainda não foram passadas para o nome da Associação dos quilombolas, o Incra esclarece que há processos de desapropriação em andamento e que a regularização depende de decisões da Justiça Federal.

Reconhecimento

De acordo com a analista de desenvolvimento fundiário do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) em Sorocaba, Margarete Walter Pereira, só foi possível instaurar o processo de desapropriação da área a partir de 1999, quando o próprio Itesp fez um relatório técnico/antropológico, reconhecendo a comunidade. A partir daí, o caso foi encaminhado ao Incra, que é o órgão que tem a autorização para dar andamento ao processo. A ação foi ajuizada em 4 de novembro de 2011, na 3ª Vara Federal de Sorocaba, que proferiu a decisão favorável ao Incra, o que permitiu ontem a entrega do documento de posse.

O superintendente regional do Incra/SP, José Giacomo Baccarin, foi quem entregou os papéis aos quilombolas e ressaltou que isso se trata do “pagamento” de uma grande dívida que o Brasil tem para com o trabalho desenvolvido pelos negros no País. “É um pequeno reconhecimento da importância de que os negros tiveram na formação econômica do País. Aliás a riqueza de São Paulo, que veio da origem do café, tem uma grande dependência do trabalho dos negros, então o reconhecimento dessa área é um ato simbólico, pequeno diante da dívida que temos para com eles, mas muito importante para eles do Cafundó”, sentencia.

Com essas novas terras em nome da Associação Kimbundu do Cafundó – para que não sejam vendidas, já que são oriundas de títulos de regularização de natureza coletiva -, Almeida e Regina esperam que os problemas enfrentados pela comunidade, por falta de recursos, sejam resolvidos. Eles acreditam que essa conquista pode também servir para manter os jovens quilombolas no Cafundó, que muitas vezes vão à cidade para trabalhar e buscar o sustento. “Nosso papel principal é tentar manter a juventude aqui dentro, pois, depois de nós, são eles que vão continuar a comunidade”, revela Regina.

Histórico

Margarete explicou que a luta dos moradores do Cafundó começou em 1972, quando o quilombola Otávio Caetano entrou com ação de usucapião para reivindicar 28 alqueires, mas conquistaram 7,75 alqueires, que representam a gleba A, onde a comunidade está instalada. Em 1982, por conta de um processo de usucapião instaurado pelo descendente Roque Sebastião Miranda, da gleba C, Otávio enviou carta ao governador e a Procuradoria do Estado recorreu, alegando que a área era de interesse da comunidade.

Em 1990, as glebas A, B, C e D foram tombadas pelo Estado como áreas de patrimônio histórico e cultural. “Serviu para tentar evitar que essas áreas fossem vendidas (…) porque o Quilombo não põe cerca. Quem faz cerca é o homem branco e por isso que eles perdem muitas terras”, explicou. Em 1999, o Itesp fez o documento de reconhecimento da comunidade, o que implicou na desapropriação da área de 122 hectares.

Fonte: Cruzeiro do Sul

Fonte: Jornal Diário de Sorocaba

Este ano a chuva fez parte do cotidiano do sorocabano desde o primeiro dia de janeiro. A tradicional romaria de Aparecidinha foi feita por devotos debaixo de sombrinhas e guarda-chuvas. O mau tempo permaneceu com uma leve garoa entre os dias 9 e 10, mas as precipitações foram maiores na metade do mês e afetaram, principalmente, os bairros rurais da cidade. A situação piorou entre os dias 21 e 22. Segundo o Inmet, em cinco horas choveu 57 milímetros – o equivalente a uma semana de precipitação em janeiro. A consequência disso foi a inundação de 108 imóveis no município, além do alagamento de trechos das avenidas Dom Aguirre, Afonso Vergueiro, Washington Luiz e Professora Izoraida Marques Peres.

Em janeiro de 2011, a água invadiu a casa do eletricista Jorge Elias Rodrigues, 52 anos, morador do bairro Jardim Marco Antônio. A residência fica ao lado do Parque das Águas e o nível chegou a 10 centímetros – altura comprovada pelas manchas na parede da cozinha e da sala. Este ano, a enchente na região chegou apenas até o portão da garagem. Mesmo com a casa intacta, Rodrigues mantém um ritual repetido anualmente entre dezembro e março. Ele ergue a geladeira e o fogão com a ajuda de bancos de madeira para se precaver das enchentes, além de já ter comprado um armário de cozinha feito de plástico para facilitar a limpeza da lama. “Convivemos sempre com essa preocupação”, diz.

Para chamar a atenção do poder público, Rodrigues ostenta uma faixa no quintal de sua residência. No aviso consta a frase “Prefeito, onde estão as dragas?”, em referência ao pedido de desassoreamento no Parque das Águas. “Com os lagos cheios de areia é bem mais fácil haver enchente por aqui”, diz. No Jardim Santo André 2, uma das regiões mais críticas da cidade, a chuva do dia 21 desalojou 36 famílias. A área alagada fica ao lado do rio Sorocaba e os moradores serão retirados do local ainda neste ano, segundo a Prefeitura, e encaminhados para conjuntos habitacionais.

Segundo Marieta de Almeida Aragão Faria, moradora da região, as chuvas este ano foram menos prejudiciais no Santo André 2 em comparação ao mesmo período de 2011. “Mais ruas foram alagadas e mais pessoas ficaram desalojadas”, lembra. As enchentes também não afetaram os moradores do bairro Vitória Régia. Segundo o operador de máquinas Ademir Mendes de Queiroz, 40 anos, que auxilia a Defesa Civil, nenhum ponto de alagamento foi registrado em janeiro na região. “Ao contrário de 2010, onde apenas 11 das 270 casas do bairro não foram atingidas pela elevação da água”, relata.

Fonte: Cruzeiro do Sul

Segundo a SAP, o adiamento do contrato de entrega da penitenciária ocorreu por dois motivos: lentidão nos primeiros meses da obras e chuvas. Os fatos têm gerado notificações de multas à empresa responsável, a MVG Engenharia e Construção Ltda, vencedora da licitação em 2010, um dos motivos pelos quais o número de funcionários que trabalham na obra praticamente dobrou. De acordo com a SAP, atualmente a empresa executa o sistema de drenagem, que já alcança os 50% do total, além dos serviços de elétrica, hidráulica e o pré-tratamento de esgoto. Já a estrutura e alvenaria estão em fase de finalização. O valor do contrato é de R$ 49.693.238,67.

Se o novo prazo for cumprido, o projeto terá demorado quase dois anos para ser realizado, pois as obras foram iniciadas em 1º de agosto de 2010, com previsão de terminar, no máximo, em 17 meses – prazo que expirou em dezembro passado. Em fevereiro de 2011 a SAP divulgou que a conclusão aconteceria em outubro do mesmo ano. Com o não cumprimento, outra data foi definida: junho próximo.

Segundo o Estado, o prédio terá capacidade para atender 768 reeducandas, sendo 660 vagas para o regime fechado e 108 para semiaberto. O projeto prevê celas, áreas para atividades esportivas, pátio, setores para convivência e visitas, pavilhão de visita íntima, playground, praça de areia, minicampo de futebol e salas para atividades educativas de detentas e seus filhos, além de creche para abrigar, até um ano de idade, aqueles que nascerem durante o regime prisional. Haverá na penitenciária, ainda, consultórios médicos, odontológicos e áreas de enfermagem e primeiros socorros.

Transferência

A Cadeia Feminina de Votorantim está com lotação de 302% acima da sua capacidade. Num espaço definido para 48 pessoas em oito celas, há 145 detentas. A superlotação no local tem sido alvo do Ministério Público há mais de dez anos, com a interdição parcial já definida, inclusive. Tanto que a última sentença judicial, de novembro passado, expedida pela juíza Karla Peregrino Sotilo, da 2ª Vara de Votorantim, determinava o recolhimento de presas da cadeia até o último domingo, dia 29. “A determinação é para que a cadeia não abrigue mais que 96 mulheres, o que já é superlotação. A medida obrigou o Estado a conseguir vaga no sistema carcerário, o que não é fácil. Mas, felizmente, algumas foram conquistadas”, falou o diretor da cadeia, o delegado Paulo César Martins das Neves.

Segundo Martins, 26 detentas condenadas serão transferidas, entre hoje e sexta-feira, para a Penitenciária de Franco da Rocha. Outras dez serão encaminhadas para Penitenciária de Campinas na semana que vem. A expectativa é que um total de 46 sejam transferidas nas próximas semanas. “O processo é demorado porque depende de escolta armada e elas têm que levar as coisas delas. Mas estamos otimistas”, pontuou o delegado.

Fonte: Cruzeiro do Sul

A situação precária da unidade vem sendo discutida pelas autoridades locais já há vários anos, tanto que em 2003 uma ação civil pública instaurada pelo processo de número 2.777, versava sobre as péssimas condições estruturais do prédio e excesso de lotação, recomendando desde então sua interdição. E no ano passado, a juiza Karla Sotilo regulamentou, por meio de uma portaria, a interdição da cadeia, determinando que a população não fosse superior a 96 mulheres, concedendo um prazo de 60 dias para que a unidade se adequasse à medida judicial. Mas devido a um entendimento firmado entre a Justiça e a Secretaria de Segurança Pública (SSP), o prazo que venceria em novembro passado, foi novamente prorrogado por mais 60 dias, se esgotando no último domingo.

Mas apesar da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) disponibibilizar 46 vagas, as transferências não ocorrerão numa só vez. Entre hoje, amanhã e quarta-feira serão transferidas 26 mulheres, e as demais nos próximos dias. Na quinta-feira, em conversa por telefone com a juíza Karla Sotilo, o delegado José Antonio Belloti, assistente da Seccional, a agradeceu pela compreensão por esperar mais esses dias para sua sentença ser cumprida, e reforçou a intenção da direção da cadeia em reduzir a população carcerária para número inferior ao da sentença, visando assim oferecer melhores condições às presas, bem como ter uma margem de segurança para receber novas presas.

Fonte: Cruzeiro do Sul

Para ir ao trabalho, o pedreiro José Marcos de Oliveira, 38 anos, passa diariamente pelos arredores da praça, vindo da rua Acácio Miller. Ele percorre um trecho pela avenida 31 de março, onde alguns metros de pista foram reservados para a travessia de pedestres. O lugar tem sinalização de trânsito. “Faz um tempo já, não sei quando, mas acho que antes das festas de final de ano, que as obras estão paradas. O duro é que para ir ao ponto de ônibus na avenida, temos que andar pelo canto da praça e é perigoso. Isso está demorando demais”, disse. O aposentado Sebastião Francisco, 64 anos, prefere responsabilizar o clima chuvoso pela demora nas obras. “Está chovendo demais. Tem que ter paciência. Mas que está tudo parado, isso está. Dá medo atravessar a via”, pontuou.

Dentro do previsto

A Prefeitura, em nota, informou que as obras estão dentro do cronograma previsto. As novas redes para bocas de lobo estão implantadas e uma limpeza profunda de solo foi feita, inclusive com retirada de todos os remanescentes de fundações das antigas construções na praça, que prejudicariam na compactação do terreno, que deve ser feito assim que as chuvas cessarem. Ainda de acordo com a administração, a paralisação parcial do projeto durante o período chuvoso está previsto no cronograma, no qual consta também a criação um novo espaço de convivência, de apoio na realização de eventos. Ontem, as obras estavam paralisadas; não havia trabalhadores nem máquinas no local.

A praça ainda terá pista de caminhada e ciclovia, interligada àquela existente às margens do rio Sorocaba. A Secretaria de Serviços Públicos destacou que a inauguração está prevista para antes de junho, mas não divulgou a data exata. Quanto à festa junina, já está sendo preparada. Além do piso remodelado, sem desnível, a iluminação será mais eficiente e deverá potencializar a segurança durante o evento, finalizou a Prefeitura.

Fonte: Cruzeiro do Sul

Somente após a entrega da defesa é que o caso deve ser apreciado novamente pelo TCE. O Departamento Jurídico do município informou que o prazo de manifestação, tanto por parte da Prefeitura Municipal como da Santa Casa, vale a partir da publicação da medida. O objeto do processo nº 1768/009/11, segundo o TCE, são atividades e serviços médicos-hospitalares a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessitem no Hospital Municipal de Votorantim. Na nota, encaminhada pela Secretaria de Comunicação (Secom), a Prefeitura de Votorantim informou que o repasse é feito anualmente à instituição que administra o Hospital Municipal.

O despacho do TCE também é encaminhado à Prefeitura de Votorantim para que no mesmo prazo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sob pena de aplicação de multa, caso o atendimento não seja feito no período fixado. Em agosto de 2010, o TCE julgou irregular contrato entre a Prefeitura de Votorantim e a Santa Casa de Misericórdia, no valor de R$ 14,1 milhões, para operacionalização
da gestão e execução de serviços médico-hospitalares no Hospital Municipal Dr. Lauro Fogaça. A Prefeitura de Votorantim entrou com recurso ordinário, em setembro do ano retrasado, e o julgamento ainda não foi realizado.

Atendimento

De acordo com a Prefeitura, o Hospital Municipal promoveu no primeiro semestre do ano passado 782 cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os procedimentos foram realizados nas seguintes especialidades: oncologia, cirurgia geral, infantil, ginecologia, ortopedia, otorrinolaringologia; urologia, cirurgia plástica e vascular.  Além dessas cirurgias, o Hospital Municipal, sob gestão da Santa Casa de Misericórdia por meio de licitação, realizou ainda 47 cirurgias de cesariana, num total de 754 partos.

Fonte: Cruzeiro do Sul

Os interessados em obter o subsídio tem até o dia 03 de fevereiro para se inscrever na Secretaria de Educação localizada na avenida Santo Antonio, 462 ¿ Barra Funda, das 08 às 12 horas e das 13 às 16 horas.

No ato da inscrição é necessário apresentar cópia dos comprovantes de residência no município há mais de dois anos e o atual; atestado de matrícula em cursos técnicos de nível médio ou superior atualizado; documento de identidade e CPF; comprovante de renda familiar e declaração de imposto de renda, quando se tratar de auxílio transporte. Além disso, é preciso preencher um formulário fornecido no ato da inscrição.

Os alunos contemplados serão reembolsados após o 15° dia útil de cada mês, além de ter que apresentar uma declaração de freqüência mínima de 75% das aulas ministradas. A lista com os beneficiados será publicada no jornal oficial “Município de Votorantim”. Mais informações pelo telefone (15) 3243-3038.

Fonte: Cruzeiro do Sul

Segundo o amigo da família, Milton Brasil Cavalcanti, a doação foi uma opção que os pais fizeram na intenção que Rodrigo continuasse vivo em outras pessoas. Foram doados os rins, coração, fígado, baço e as córneas.

O velório e enterro ocorreram ontem e cerca de 500 pessoas foram se despedir de Rodrigo. No velório houve distribuição de DVDs e cartazes da dupla sertaneja Marcus Fernando & Rodrigo. A despedida foi marcada por comoção. Muito entoaram músicas da dupla e canções gospel que Rodrigo cantava na igreja, onde começou a despertar para a carreira.

A morte cerebral de Rodrigo foi oficialmente divulgada às 18h do sábado, em decorrência do traumatismo craniano que teve no acidente na rodovia Castello Branco, quando viajava para um show. No hospital, ele permaneceu ligado a aparelhos após a constatação da morte cerebral, para a doação dos órgãos. Rodrigo era o mais velho de cinco irmãos. Karina dos Santos Marques, 23 anos, estava no mesmo veículo e faleceu antes de ser socorrida.