Antena 1 » Política

Embaixador da Itália no Brasil prestará esclarecimentos em Roma sobre caso Battisti

antena1 — Mon, 13 Jun 2011 13:48:49 +0000

O embaixador da Itália no Brasil, Gherardo La Francesca, deve se reunir nesta segunda-feira em Roma, com o ministro das Relações Exteriores do país, Franco Frattini. Na última sexta-feira (10), o diplomata foi convocado pelas autoridades italianas a deixar o Brasil para prestar consultas ao Ministério de Assuntos Exteriores. Em comunicado, o governo disse que ele deve prestar esclarecimentos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar a extradição e autorizar a libertação do ex-ativista político Cesare Battisti, de 56 anos.

Até sexta-feira à noite, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil não havia sido informado oficialmente sobre a convocação do embaixador. Porém, diplomatas que acompanham o processo afirmaram que a convocação, apesar de motivada pela libertação de Battisti, tem o objetivo de esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o caso.

O governo da Itália indicou que pretende recorrer à Corte de Haia por discordar da decisão e considerar que houve um desrespeito ao tratado de extradição em vigor com o Brasil. A data para ingressar com a ação ainda não foi definida.

A convocação do embaixador italiano foi informada publicamente em comunicado do Ministério de Assuntos Exteriores. A decisão tem caráter temporário e foi assinada por Frattini. “[O ministro das Relações Exteriores] Franco Frattini decidiu temporariamente convocar a Roma o embaixador em Brasília, Gherardo La Francesca, para consultas”, diz o texto.

“[A convocação do embaixador tem o objetivo de] aprofundar, conjuntamente com as autoridades competentes, os aspectos técnicos e jurídicos relacionados com a aplicação de acordos bilaterais existentes, visando a iniciativas e recursos ante as instâncias judiciais internacionais”, acrescenta o comunicado.

Em 1988, Battisti foi condenado na Itália, à revelia, por participação em quatro assassinatos cometidos nos anos 70. Para as autoridades italianas, ele é um criminoso comum. Porém, no Brasil, recebe o tratamento de perseguido político. Nos últimos quatro anos, Battisti ficou preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília. Ele foi libertado no último dia 9 de madrugada. Os advogados informaram que ele pretende morar no Brasil e seguir a carreira de escritor.

Fonte: Bom Dia Sorocaba

Câmara discute a LDO do último ano de Lippi

antena1 — Tue, 07 Jun 2011 12:56:58 +0000

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será votada hoje, em 1ª. discussão, na Câmara de Vereadores de Sorocaba. Para o próximo ano, a previsão de arrecadação é de R$ 1,517 bilhão, um crescimento de 15,27% em relação ao estipulado este ano, que tem previsão de R$ 1,316 bilhão. A construção do hospital público municipal é uma das três emendas que foram apresentadas e também serão apreciadas em plenário. A emenda aditiva do vereador Izídio de Brito (PT) solicita que a implantação do hospital público municipal seja inclusa no orçamento do ano que vem.

De acordo com ele, diante da clara explosão populacional de Sorocaba e o aumento dos atendimentos nas unidades de saúde, a implantação do hospital público é uma das alternativas à disposição do município para melhorar o atendimento dos usuários do SUS. O petista citou como exemplos, as cidades de Campinas, Londrina e São Bernardo do Campo, beneficiadas com incentivos do Governo Federal para essa construção e implantação. A medida, inclusive, foi o principal anseio apresentado por usuários do SUS, funcionários do município e gestores da saúde durante à 6ª Conferência Municipal de Saúde, realizada neste final de semana.

Entretanto, a emenda de Izídio de Brito, recebeu parecer de rejeição da comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias do Legislativo, já que a medida vai causar desequilíbrio de despesas sobre as receitas orçamentárias, por não estar prevista no Plano Plurianual, aprovado no último ano do primeiro governo Lippi. Por isso, para prosperar, a rejeição precisa ser derrubada em plenário. A outra emenda modificativa do vereador Izídio de Brito – que recebeu parecer favorável da comissão – solicita a criação de um Centro de Atenção Psicossocial 3 (Caps) – unidade que disponibiliza atendimento 24 horas aos portadores de transtorno psiquiátrico.

Já a emenda aditiva do vereador Benedito Oleriano (PMN), também com voto favorável da comissão, pede a inclusão na LDO a construção de uma unidade básica de saúde na Vila Carvalho. As prioridades da LDO para o ano que vem estão concentradas principalmente nas áreas da educação, saúde, obras e infraestrutura urbana. A elaboração e apresentação da proposta das diretrizes orçamentárias, por parte das prefeituras, é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando o equilíbrio e controle financeiro-administrativo dos municípios brasileiros para evitar desperdício do dinheiro público. A lei de diretrizes orçamentárias é uma base para elaboração do orçamento, que precisa ser enviado ao Legislativo até dia 30 de setembro.

Segundo a LDO, os órgãos da administração direta vão movimentar R$ 1,188 bilhão. Já o Saae terá receita de 163 milhões de reais, enquanto a Funserv terá 132 milhões (Previdência). A Secretaria da Educação vai receber a maior parcela do orçamento, R$ 360,3 milhões. A Saúde ficará com a segunda maior fatia do bolo, com R$ 302,3 milhões.

Fonte: Cruzeiro do Sul

Câmara aprova serviço que combate crimes ambientais

antena1 — Fri, 27 May 2011 12:51:45 +0000

Dois projetos foram aprovados na manhã desta quinta-feira (26), na Câmara Municipal, em segunda discussão. Um deles é o do vereador Geraldo Reis (PV), instituindo o Disk-Verde em Sorocaba.

A linha telefônica funcionará na Secretaria de Meio Ambiente e será destinada a receber denúncias de crimes contra o meio ambiente, como queimadas, desmatamentos, poluição e outras atividades irregulares. O serviço deverá ainda fornecer informações quanto à legislação ambiental vigente.

Além de um canal de denúncia, o Disque-Verde deverá fornecer informações quanto à legislação ambiental vigente. O projeto visa contribuir com a preservação do meio ambiente, promovendo meios de fiscalizar atividades que possam degradar a natureza.

Já o de autoria do prefeito Vitor Lippi, o outro projeto aprovado destina auxílio financeiro de R$ 50 mil para o Banco de Olhos de Sorocaba (BOS), verba de emenda parlamentar do vereador José Francisco Martinez (PSDB). Segundo o prefeito, como o ônibus acabou sendo adquirido via desapropriação, o recurso está sendo realocado para o Banco de Olhos de Sorocaba.

Em primeira discussão

Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o projeto lei de Anselmo Neto (PP) que obriga as entidades responsáveis pela realização de vestibulares, concursos públicos, seleções e eventos similares a disponibilizar equipe médica e ambulância nos locais de realização das provas.

Aprovado também o projeto do vereador Helio Godoy (PTB) prevê a oficialização da Prova Cruzeiro do Sul Corrida e Caminhada Solidária de Sorocaba a ser realizada anualmente no mês de junho, que é promovida pelo jornal Cruzeiro do Sul e mantido pela Fundação Ubaldino do Amaral (FUA).

Fonte: Cruzeiro do Sul

Câmara vota hoje IPTU progressivo

antena1 — Thu, 28 Apr 2011 14:20:13 +0000

A Câmara de Sorocaba discute e vota hoje, em primeira discussão, projeto de lei que pretende implementar no município o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) progressivo como forma de pressionar os proprietários de grandes terrenos urbanos a darem uma destinação produtiva para os imóveis e evitar a especulação imobiliária. A proposta, de autoria do vereador Caldini Crespo (DEM) já está prevista no Plano Diretor, mas não está regulamentada por meio de decreto municipal e permite à administração aumentar, progressivamente, o valor da alíquota desse tributo caso o dono do terreno não lhe dê a utilização prevista na legislação e, até mesmo desapropriar o imóvel no caso de não cumprimento da lei passados cinco anos. A proposta recebeu parecer de legalidade por parte da Secretaria Jurídica e da Comissão de Justiça da Casa. Este é o terceiro projeto que trata de questões ligadas ao IPTU em Sorocaba. Na última terça-feira, os vereadores aprovaram em definitivo projeto que institui o IPTU Ecológico, com desconto de 10% para donos de moradias consideradas sustentáveis, além de outro, desta vez autorizativo, que prevê descontos de juros e multas de até 100% sobre a dívida ativa a proprietários com mais de 65 anos.

De acordo com o projeto, que possui 12 artigos e uma série de incisos, os proprietários de imóveis que não derem destinação produtiva após um ano da compra do imóvel estarão passíveis de ser notificados e, a partir daí, terão mais um ano para comunicar a Prefeitura sobre o início da utilização do terreno, bem como protocolar alvará de aprovação de projeto de parcelamento de solo e ainda de aprovação e execução de edificação. Pela proposta do vereador do Democratas, as obras de parcelamento do solo ou da edificação do imóvel deverão iniciar-se no prazo máximo de dois anos a partir do alvará de aprovação e execução de edificação e limita em cinco anos o tempo previsto para a conclusão das obras, ou da primeira etapa no caso de empreendimentos de grande porte. Neste caso, o projeto não especifica as dimensões do que considera de “grande porte”.

Majoração e desapropriação

Em caso de o proprietário descumprir as condições e prazos estabelecidos para o parcelamento do solo ou edificação, a lei, caso o projeto seja aprovado e em seguida sancionado pelo prefeito Vitor Lippi (PSDB), será aplicado sobre os imóveis notificados o IPTU progressivo, cujo valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será igual ao dobro do aplicado ano anterior, até o máximo de 15% do valor venal do imóvel, de acordo com o texto da proposta.

Se o proprietário, após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, continuar se recusando a cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização de seu imóvel, a Prefeitura pode desapropriá-lo, mediante o pagamento com títulos da dívida pública, calculando-se como parâmetro para a desapropriação o valor venal.

O vereador Caldini Crespo justifica sua proposta ao argumentar que o objetivo do IPTU progressivo é motivar os proprietários de imóveis a construírem e darem finalidade social às suas propriedades urbanas, sob pena de terem a tributação incidente aumentada e até a possibilidade de desapropriação em condições vantajosas para a municipalidade. “Infelizmente, ainda existem proprietários, muitos deles nem residentes na localidade, que mantém seus imóveis inativos, com a única finalidade de especulação financeira. E para nem serem encontrados pela eventual fiscalização, sequer atualizam seus endereços ou forma de serem encontrados a fim de notificações, carnês ou multas”, explicou o vereador em manifestação anexa ao projeto.

O secretário de Governo e Relações Institucionais, Paulo Mendes, informou, por meio de nota da Secretaria de Comunicação, que em virtude de o projeto de lei estar em discussão, e ainda sujeito a emendas, prefere não emitir opinião, aguardando, “de forma isenta”, os posicionamentos no plenário do Legislativo. O secretário não comentou o fato desse formato de tributação ainda aguardar regulamentação pelo prefeito, por meio de decreto, já que consta no Plano Diretor.

Fonte: Cruzeiro do Sul

Caminho fica livre para mais cinco vereadores

antena1 — Tue, 26 Apr 2011 13:56:06 +0000

Os vereadores não negam que estão com a intenção de aumentar o número de cadeiras na Câmara, como o BOM DIA publicou com exclusividade na coluna Bastidores de sábado.

Em nota oficial divulgada nesta segunda, eles alegam que têm até outubro para decidir se aumentam ou não o número de vagas e que não serão necessariamente mais cinco vereadores, mas até cinco vagas.

Nos bastidores, o que se ouve é a articulação dos vereadores de Sorocaba para votar, até julho, o aumento do número de cadeiras na Câmara e que, inicialmente, o Legislativo deve passar dos atuais 20 para 25 parlamentares.

Na edição deste domingo, em editorial, o BOM DIA se posicionou totalmente contrário a essa medida e justifica dizendo que mais vereadores não significam mais representatividade.

O editorial dá como exemplo o Congresso Nacional (com 513 deputados e 81 senadores) e a Assembleia Legislativa de São Paulo, com 94 parlamentares, para concluir que “mais” não é sinônimo de “melhor”.

O BOM DIA apurou que o presidente da Câmara, Marinho Marte (PPS), quer definir a questão ainda neste semestre e evitar críticas por parte da população. Outra decisão é a de que o assunto só será levado adiante pelo presidente se ele tiver o apoio dos 19 colegas para apresentar o projeto de resolução, conforme permite a lei.
Nota oficial
Em nota oficial enviada ao BOM DIA pela secretaria de Comunicação da Câmara, os vereadores “esclarecem que o referido assunto ainda não está na pauta de discussão entre os vereadores. De acordo com a Constituição Federal, pelo número de habitantes, Sorocaba poderá ter ‘até’ 25 vereadores a partir de 2013. A lei estabelece ainda que a prerrogativa é dos vereadores da atual legislatura, que possuem prazo até outubro deste ano para tomar a decisão”.
Como é definido o número de vereadores
O número de parlamentares é definido pela Constituição Federal. Em cidades com mais de 450 mil e até 600 mil habitantes, o limite é de até 25 vereadores. Sorocaba tem 587 mil, pelo Censo realizado em 2010.

20
vereadores é o que a Câmara de Sorocaba tem desde 2004.

Fonte: Cruzeiro do Sul

E foi muito barulho por (quase) nada

antena1 — Tue, 19 Apr 2011 13:29:18 +0000

O dramaturgo William Shakespeare é autor de “Muito Barulho Por Nada”, uma drama cômico onde os protagonistas (um homem e uma mulher) travam “verdadeiros combates” como se fossem “esgrimistas das palavras” para, no final, terem um final feliz. Ou seja, brigaram, gritaram, para nada, afinal tudo acabou bem.

Esse mesmo enredo foi vivenciado pela Câmara de Vereadores de Sorocaba em torno da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Empréstimo. Depois de embates e horas de discussão patrocinadas pelo dinheiro público entre o prefeito Vitor Lippi e os vereadores, sem a mesma maestria de Shakespeare, chegaram à conclusão de que era hora de acabar com a CPI, que os oposicionistas Crespo (DEM) e França (PT) instalaram após recorrerem à Justiça com o objetivo de achar alguma irregularidade. Saem da CPI com algumas horas a mais de exposição na mídia.

A decisão foi oficializada nesta segunda-feira (18), mas o BOM DIA já havia adiantado no domingo (17) que isso iria acontecer. Na próxima segunda-feira (25), o relator da CPI do empréstimo, vereador Hélio Godoy (PTB), vai entregar o relatório final que sacramentará o arquivamento da apuração movida pelo Legislativo sorocabano.

Ao final das oitivas realizadas nesta segunda, os vereadores deixaram claro que a comissão tornou-se sem sentido, uma vez que o Ministério Público arquivou em abril a apuração a respeito da possível irregularidade do prefeito Vitor Lippi.

O vereador Irineu Toledo (PRB) foi o primeiro a externar seu desejo pelo arquivamento. Segundo ele, com o encerramento da investigação que era movida pelo Ministério Público, a CPI da Câmara “sepultou-se”. “Manter a CPI a essa altura seria apenas usar a Câmara como palanque político”.

Hélio Godoy prontificou-se a concluir o relatório e os vereadores Anselmo Neto (PP), Ditão Oleriano (PMN), Rozendo Oliveira (PV), além do presidente da CPI, vereador José Francisco Martinez, concordaram em oficializar o arquivamento na segunda-feira.

Se ausentaram da sessão desta segunda os vereadores José Caldini Crespo (DEM), que teria ficado preso em um congestionamento causado por um acidente de trânsito na rodovia Castello Branco; Francisco França (PT), que estava em uma reunião em São Paulo; e Cláudio do Sorocaba 1 (PR), que não havia justificado a ausência até o final das oitivas.

O Ministério Público foi o primeiro a abrir investigação ao tomar conhecimento, em 2007, de que o prefeito Vitor Lippi utilizou dinheiro público para pagar empréstimos consignados da ordem de R$ 851 mil contraídos por servidores públicos. Segundo o prefeito, o valor foi pago com verba extraorçamentária. O prefeito tomou a decisão para reduzir os juros pagos pelos servidores, que quitando suas dívidas diretamente junto à Prefeitura, pagavam taxas bem menores que os 5,5% cobrados pela instituição financeira.

No começo deste mês, o Ministério Público optou pelo arquivamento ao receber do governo municipal a informação de que 98% dos 1,2 mil servidores que fizeram empréstimo já haviam pago suas dívidas junto à Prefeitura e somente 2% que ficaram inadimplentes estão na Dívida Ativa.

Segundo o promotor Orlando Bastos Filho, uma vez que o dinheiro gasto para o pagamento da dívida voltou aos cofres públicos, não fica caracterizada qualquer irregularidade.

Fonte: Bom Dia Sorocaba

Cai a lei que exige aval da Câmara para concessão de incentivos fiscais

antena1 — Mon, 18 Apr 2011 13:06:26 +0000

A Prefeitura de Sorocaba conseguiu na Justiça derrubar a lei que obrigava o Poder Público Municipal submeter à aprovação dos vereadores a concessão de benefícios fiscais às empresas que venham a se instalar ou em atividade na cidade. A decisão partiu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela Prefeitura, e mandou suspender os efeitos e a vigência da lei municipal n.º 9.111/10, de autoria do vereador Caldini Crespo (DEM). A lei foi promulgada há quase um ano, por decreto do presidente da Casa, Marinho Marte (PPS), logo após o escândalo envolvendo o ex-secretário de Desenvolvimento, Daniel de Jesus Leite, que teve uma empresa da família beneficiada com incentivos fiscais. A Câmara informou que irá aguardar a publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para preparar recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça ou ainda ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A concessão de incentivos fiscais, antes da lei, era feita por meio de decreto assinado pelo próprio prefeito Vitor Lippi (PSDB), depois de consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES), que é encarregado de receber, estudar e elaborar pareceres sobre os pedidos. É formado por representantes ligados a vários setores, que vão desde a prefeitura, empresários, vereadores e munícipes. Porém, a lei n.º 6.344 estabelece que cabe ao secretário de Desenvolvimento Econômico julgar as empresas após a deliberação e parecer exarado pelo CMDES. Ainda segundo essa lei, para concorrer ao benefício, as empresas deverão atender a uma série de normas, entre as quais comprovar a geração de novos empregos, indicando a absorção de mão de obra local; capacidade de atração de novas empresas, com indicação dos respectivos ramos de atividade e, até mesmo a contratação de serviços e produtos desenvolvidos no município.

No dia 21 de março 2009, reportagem exclusiva do Cruzeiro do Sul, apurada pelo jornalista Leandro Nogueira, revelou que a Prefeitura, conforme edital publicada no jornal ‘Município de Sorocaba’ (órgão oficial do Executivo do dia 13 de fevereiro daquele mesmo ano), beneficiou a Induskap Indústria de Escapamentos Ltda. EPP, cujo sócio majoritário, de acordo com a ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), é Fábio Leite, pai do então secretário.
A decisão do incentivo fiscal passou antes pelo crivo do próprio Daniel Leite, pois a concessão do benefício precisava do aval do titular da secretaria, após aprovação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES), da qual Daniel Leite também era membro. A fábrica de escapamentos do pai do secretário à época, que empregava na ocasião aproximadamente 50 funcionários, estava entre as cerca de trinta que conquistaram a isenção fiscal nos últimos dez anos. Em Sorocaba há quase 2 mil indústrias e mais de 18 mil estabelecimentos comerciais. A partir daí houve uma sucessão de fatos e polêmicas, que resultou na exoneração de Daniel Leite.

Polêmica e Adin

Na Câmara o assunto gerou repercussão e que acabou por culminar com a apresentação e aprovação, por unanimidade, de projeto de lei, de autoria do vereador Caldini Crespo (DEM), que passou a estabelecer novas diretrizes para a concessão de incentivos fiscais. O principal artigo da lei, o 6.º, determina que a concessão dos incentivos fiscais dependerá da aprovação da Câmara, através de projetos de lei específicos do Executivo, instruídos pelas exigências e documentos nela mencionados.

Após a aprovação a proposta foi encaminhada para sanção ou veto do prefeito Vitor Lippi (PSDB). Mas não houve nem veto e muito menos sanção. O prefeito não se manifestou durante os quinze dias previstos pela Lei Orgânica do Município e, diante disso, o projeto retornou para o legislativo e a lei foi sancionada por meio de decreto do presidente da Casa, Marinho Marte (PPS).

Em consequência, a Prefeitura entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), qual argumentou que a lei não é competência do Poder Legislativo. Em julho de 2010, o desembargador do Tribunal de Justiça, Barreto Fonseca, acatou liminar e determinou a suspensão da eficácia e vigência da lei. No dia 3 de fevereiro, o mesmo Tribunal, com o voto contrário de um dos sete magistrados – o do desembargador Laerte Sampaio – negou o agravo regimental, que é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões.

Acórdão

No acórdão, o desembargador relator, Barreto Fonseca, destaca que a lei municipal afronta o artigo 5.º da Constituição Estadual na qual destaca que são poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Além disso, se fundamental no artigo 144 da mesma Constituição: “Os municípios, com autonomia política, legislativa administrativa e financeira se auto organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta”.

Na avaliação do secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Luís Ângelo Verrone, o Executivo entendeu a necessidade de se mover a Adin diante do fato de que a lei, sancionada por decreto da Câmara, fere o princípio da independência entre os Poderes. “É (a concessão de benefícios fiscais) um ato de gestão que confere ao Poder Executivo”, resumiu.

O autor da lei derrubada pelo TJ, Caldini Crespo (DEM), informou que solicitou ao presidente da Câmara, Marinho Marte, que o Legislativo sorocabano recorra da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). “O parecer jurídico da Casa foi favorável. Não houve apontamento de inconstitucionalidade. O dever da Câmara é fiscalizar e essa lei trata disto. É um absurdo essa decisão do TJ. Se o prefeito não concordou porque não vetou na época”, questionou.

O vereador argumentou que uma das defesas que deverão ser apresentadas para valer a legalidade da lei é o parágrafo 6.º, do artigo 150 da Constituição Federal, no qual ressalta que “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição”. “Tenho certeza que vamos ganhar no Supremo”, afirmou. A assessoria de imprensa da Câmara confirmou que o Legislativo irá recorrer da decisão.

Fonte: Cruzeiro do Sul

Futuro da Lei da Ficha Limpa é incerto

antena1 — Fri, 25 Mar 2011 12:21:24 +0000

Fragilizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei da Ficha Limpa corre riscos reais de ser ainda mais esvaziada. “A constitucionalidade da lei referente aos seus vários artigos poderá vir a ser questionada futuramente antes das eleições de 2012″, admitiu o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro do STF e defensor da lei, Ricardo Lewandowski. Segundo ele, nesse futuro exame “a lei vai ser fatiada como um salame e será analisada alínea por alínea”.

O STF deverá se posicionar sobre a constitucionalidade da lei se alguma autoridade, partido político ou entidade de classe de âmbito nacional provocar formalmente o tribunal por meio de uma ação. Na quarta-feira, os ministros apenas decidiram que a norma, publicada em junho de 2010, não poderia ter sido aplicada na eleição do ano passado porque a legislação exige que mudanças desse tipo sejam aprovadas com pelo menos 12 meses de antecedência. Uma decisão anterior, do TSE, tinha determinado a aplicação da lei às eleições de 2010.

Não há ainda uma lista disponível com os nomes dos políticos fichas-sujas que poderão tomar posse em decorrência da decisão do STF. Ontem, Lewandowski afirmou que as posses não serão imediatas. Cada caso terá de analisado individualmente pelos ministros relatores. Confirmado que o político teve votos suficientes para se eleger, terão de ser realizadas as diplomações e marcadas as posses.

No STF, a lei deverá enfrentar resistência quando tiver a sua constitucionalidade questionada. Pelo menos 4 dos 11 ministros do STF já adiantaram que são contra alguns pontos da norma. O primeiro deles estabelece a possibilidade de um político ser excluído da disputa eleitoral por uma condenação ocorrida no passado. “Se você puder apanhar fatos da vida passada para atribuir efeitos futuros, talvez não haja mais limites”, comentou ontem o ministro Gilmar Mendes.

Outro ponto prevê a inelegibilidade antes do final do processo criminal. Pela lei, para se tornar inelegível, basta que o político tenha sido condenado por um tribunal colegiado. Críticos afirmam que isso contraria o princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o final do processo. Integrante do TSE e do STF, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou ontem que o tribunal eleitoral tinha dado “uma esperança vã à sociedade” ao determinar a aplicação da Ficha Limpa no ano passado.

Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, na análise de caso a caso o STF construirá a jurisprudência sobre a lei, inclusive sobre o argumento de que ela viola o princípio da presunção de inocência. Ele destacou que os processos têm de ser equilibrados e reconheceu que “a Ficha Limpa vai evoluir”.

Fonte: Cruzeiro do Sul

Se aplicar regra do STF, Câmara fica sem 29 deputados

antena1 — Fri, 25 Feb 2011 11:50:13 +0000

Número corresponde ao total de parlamentares eleitos que não têm suplentes da mesma legenda, conforme exigido pelo Supremo

A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a substituição de deputados em licença tem potencial para deixar 14 Estados sub-representados na Câmara, caso prevaleça o entendimento, ainda provisório, de que a vaga do titular afastado tem de ser preenchida por integrante do mesmo partido.

Neste mandato, 29 deputados eleitos não contam com suplentes em seus partidos. Caso saiam para exercer cargo em secretarias estaduais, municipais ou ministérios, não terão substitutos da mesma legenda, de acordo com a regra que vem sendo adotada pelo Supremo.

Desde o ano passado, a Corte e a Câmara travam uma disputa sobre os suplentes. A Câmara segue a ordem da lista de eleitos encaminhada pela Justiça Eleitoral, o que leva em conta as coligações partidárias, para preencher as vagas dos titulares afastados. Nos últimos dois meses, a Mesa da Câmara tem cumprido as liminares do Supremo e empossado suplentes do mesmo partido do titular, mesmo que eles não estejam no topo dos mais votados.

Além dos 29 deputados eleitos sem suplentes em seus partidos, a distorção da composição federativa pode ser maior se for levada em conta a situação em alguns Estados nos quais o afastamento de dois titulares deixaria o partido sem substituto. O levantamento foi feito pela assessoria do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).

Nos Estados. O deputado Betinho Rosado (DEM-RN) assumiu uma secretaria de seu Estado e o DEM não tem suplente para o lugar. O deputado Armando Vergílio (PMN-GO) foi convidado a assumir uma secretaria em Goiás – ainda não se licenciou, mas também não tem suplente disponível na legenda.

Essa situação se repete em diferentes partidos no Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rondônia, Sergipe e Tocantins. Em 18 Estados há casos em que o número de suplentes do partido é menor do que o de titulares.

O PSB do Ceará, do governador Cid Gomes, elegeu 4 deputados, mas só tem um suplente de reserva. Se o governador aproveitar dois deputados no governo, o PSB não terá como completar a bancada de 22 deputados.

“A Câmara ficar com cadeiras vazias já é um fato inusitado. Legislativo e Judiciário precisam encontrar uma solução para não haver constrangimentos”, disse Marco Maia. O líder do DEM, deputado ACM Neto (BA), propõe um acordo com o Supremo para acabar com as coligações nas eleições proporcionais, mas mantendo a validade das coligações das eleições de 2010.

A polêmica começou em dezembro passado, quando o STF, a pedido do PMDB, determinou que a Mesa da Câmara empossasse um peemedebista na vaga do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que havia renunciado. A Câmara já tinha empossado um suplente do PSC, mas foi obrigado a fazer a troca.

A Mesa da Câmara está de posse de três decisões liminares do Supremo. O suplente Humberto Souto (PPS-MG) quer a vaga do titular licenciado Alexandre Silveira (PPS-MG), que foi ocupada por Jairo Ataíde (DEM-MG). O suplente Severino de Souza Silva (PSB-PE) tentará afastar Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) da vaga de Danilo Cabral (PSB-PE). E a terceira liminar determina que seja de Carlos Mendes (PSB-RJ) a vaga de Alexandre Cardoso, na qual se instalou Doutor Carlos Alberto (PMN/RJ).

Fonte: O Estado de São Paulo

CNT/Sensus: aprovação de Lula é recorde mundial

antena1 — Thu, 30 Dec 2010 11:26:54 +0000

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conclui seus oito anos de mandato como o chefe de Estado mais bem avaliado do mundo, segundo levantamento feito pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) em parceria com o Instituto Sensus. A pesquisa divulgada nesta tarde apontou que o índice de aprovação pessoal de Lula atinge 87% entre os entrevistados.

“Lula deixa o governo no próximo dia 31 com recorde mundial de popularidade”, comentou o presidente da CNT, Clésio Andrade. De acordo com a lista, apenas a ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet; o ex-presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez; e o ex-presidente da África do Sul, Nelson Mandela, tiveram índices de popularidade tão bons em final de governo. Ainda assim, as médias dos outros líderes ficaram abaixo do índice obtido por Lula.

Segundo informa a pesquisa CNT/Sensus, Bachelet atingiu 84% de aprovação pessoal ao deixar o poder e Vázquez, 80%. Ambos deixaram seus governos este ano. Mandela, responsável pelo fim do regime do apartheid na África do Sul, deixou a presidência com 82% de aprovação popular em 1999.

A lista aponta ainda Néstor Kirchner, da Argentina (55%), os ex-primeiros-ministros britânicos Tony Blair (44%) e Margaret Thatcher (52%) e o ex-presidente norte-americano Franklin Roosevelt (66%). A CNT não informou qual foi a fonte de informação para formar a lista. O presidente da CNT esclareceu, apenas, que o Sensus pesquisou fontes credenciadas, que indicassem os índices de aprovação pessoal de presidentes em fim de mandato.

O mesmo levantamento lembra que Fernando Henrique Cardoso tinha apenas 26% de aprovação popular ao concluir os oito anos de governo em 2001. A CNT observa que os ex-presidentes brasileiros Juscelino Kubitschek e Getúlio Vargas já foram citados como os melhores presidentes do Brasil, mas pondera que não há pesquisa de popularidade realizada enquanto estiveram no governo. (AE)

Fonte: Cruzeiro do Sul