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Mudança de postes deveria ser gratuita

Não tem sido cumprida em Sorocaba a lei municipal que obriga a empresa que detém a concessão distribuição de energia elétrica no município, neste caso a CPFL Piratininga, a retirar gratuitamente os postes em condições irregulares. A legislação considera irregulares os postes em frente de garagens, aqueles fora do alinhamento em vias asfaltadas e ainda de madeira que apresentem perigo à população. Para remover postes da frente de garagens, a CPFL cobra dos consumidores entre R$ 500 e R$ 1,5 mil, fora custos com a rede de telefonia e de TV a cabo. A lei estabelece multa diária de R$ 5 mil caso a empresa não cumpra a determinação. Enquanto CPFL e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) alegam que a lei é inconstitucional, pois não caberia ao município legislar sobre concessão federal, a Prefeitura afirma que a medida deve ser cumprida, mesmo posicionamento defendido pela consultoria jurídica Câmara Municipal e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Sorocaba.

A lei n.º 7.825, de autoria do vereador Benedito de Jesus Oleriano, foi promulgada pelo prefeito Vitor Lippi (PSDB) no dia 23 de junho de 2006. Em seu artigo primeiro ela é taxativa quanto a obrigação da empresa em remover postes em condições irregulares, sem qualquer tipo de cobrança. Consta que cabe ao munícipe, por meio de protocolo, oficializar a empresa do problema e que esta tem 30 dias para sanar o problema, sob pena de multa diária. Ainda estabelece que será condição para renovação do contrato de concessão de exploração de energia elétrica no município, a troca, pela empresa, dos postes de madeira pelos fabricados em cimento, no prazo máximo de um ano após a assinatura do contrato.

CPFLO gerente da área de serviços de rede da CPFL Piratininga, César Perri, alega que a empresa tem amparo legal para realizar a cobrança pela retirada de postes da frente dos portões de garagens dos munícipes. Segundo ele, a concessionária segue regulamentos estabelecidos por órgão regulador, neste caso, a Aneel. Frisou que nos casos onde postes apresentam risco à população, eles são removidos sem cobrança, mas que nos casos em que estão em frente de garagens, por exemplo, a cobrança é assegurada pela Resolução Normativa 141 da Aneel, de 9 de setembro deste ano, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.

Perri citou o artigo 44, inciso 3.º, que diz ser de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido nos casos, por exemplo, de melhoria no aspecto estético. “Além disso, há de se ressaltar o fato de que o poste foi instalado primeiro que a residência. Nós não colocamos postes na frente da garagens em casas já construídas. Nós seguimos à risca todas as normas vigentes”, defendeu. A assessoria de imprensa da Aneel diz que a matéria é regida por normas federais e da própria agência e que não cabe ao município “legislar sobre a matéria”.

Prefeitura, OAB e CâmaraDe forma lacônica, por meio de nota, e após citar os artigos da lei, a Secretaria de Negócios Jurídicos informou que “chama a atenção que a obrigatoriedade é da retirada gratuita pela concessionária nos casos de postes irregulares”. Não respondeu sobre qual a atuação do Paço quanto ao cumprimento da fiscalização e qual medida deverá tomar, mas que é necessário saber se as situações em que se encontram os munícipes afetados pela medida se enquadram nos casos de gratuidade estabelecidos pela Lei 7825/06.

Na avaliação do presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Sorocaba, Alexandre Oguzuku, a lei é constitucional e válida, amparada no artigo 30, inciso 1.º, da Constituição Federal, ao dizer que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. “Há de se destacar que a própria Prefeitura poderia impor ao prestador de serviços, nesse caso à CPFL, o pagamento de encargos nesse sentido. A lei de Sorocaba não é inconstitucional. Aliás, se uma lei foi sancionada, seja ela constitucional ou não, ela está vigente e caberá a quem não concordar contestá-la na Justiça, nesse caso no Supremo Tribunal Federal”, explica o presidente da OAB Sorocaba. Isso seria possível por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF. O mesmo ponto de vista é apontado pela advogada Márcia Pergorelli Antunes, consultora jurídica da Câmara. “Pode haver uma ampla discussão sobre sua constitucionalidade ou não. O fato é que ela (a lei) está vigente e valendo. Ou seja, a empresa está irregular. A lei somente deixará de valer se o prefeito revogar, ou se a Justiça conceder liminar ou dar parecer definitivo interrompendo sua aplicabilidade. Isso é fato”, apontou.

Munícipes se consideram enganadosNa alameda dos Gladiolos, 536, no Jardim Simus, há um poste na frente da garagem da casa de Rosilda Nunes de Oliveira. Ela diz que pediu várias vezes à concessionária a remoção do poste, mas sempre foi informada que teria de pagar pelo serviço. Em todas elas eu cheguei a receber boleto bancário, mas não fiz o pagamento. O poste também não foi retirado. A última cobrança foi de R$ 5 mil. Para minimizar o problema, fez modificações na grade do portão de casa, para facilitar a entrada e saída do carro. Ao tomar conhecimento da lei que garante a retirada gratuita do poste, resumiu: É lamentável. A gente sente-se enganada.

Até terça-feira da semana passada, na frente do portão da garagem da casa de número 100 da rua Francisco Rubinho Orosco, no Parque São Bento, havia um poste de madeira, com um formigueiro na base. A dona da casa, a empregada doméstica Miriam Gonçalves Passos Queirós, 30 anos, contou que antes da remoção pela CPFL Piratininga, solicitou o serviço e recebeu um boleto no valor de R$ 2.198,00, para ser pago em caso de confirmação da mudança do poste de lugar. O atendente chegou a me dizer: ‘mas quem veio primeiro, o poste ou a sua residência. Três dias depois de reportagem do Cruzeiro do Sul, o serviço foi feito. E agora eu questiona: E se eu tivesse pago? Certamente estaria no prejuízo.

A reportagem entrou em contato com o serviço de atendimento da CPFL Piratininga e solicitou informações sobre mudança de lugar de um poste, justamente o que já havia sido trocado no Parque São Bento. Na ocasião, foi informada de que pela mudança haveria a cobrança de taxa que poderia variar de R$ 500 a R$ 1,5 mil. Isso porque, segundo a atendente, haveria necessidade de mudar toda a rede, especialmente o comprimento de fios e cabos. E que o valor poderia ser acrescido e passar dos R$ 2 mil, dependendo dos equipamentos instalados no local – transformadores, fiação de telefonia e TV a cabo – pois demandariam mais mão-de-obra.

Fonte:www.cruzeirodosul.inf.br

18 de novembro de 2010 por antena1
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